O SENATEPI é um pilar para a Enfermagem no Piauí, representando a categoria em ambas as redes, pública e privada, e lutando por seus direitos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024 está tramitando no Senado Federal e promete trazer um avanço significativo para a valorização da Enfermagem no Brasil. A proposta altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras deve ser fixado com base em uma jornada máxima de 30 horas semanais.
Essa medida é considerada prioritária para resolver a desvalorização persistente que ainda afeta parte da categoria. A aprovação da PEC 19/2024 representará um importante passo para assegurar condições de trabalho mais justas e dignas para os profissionais de Enfermagem, alinhando-se às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atendendo uma demanda histórica da categoria.
A proposta inclui os seguintes parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal:
O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 12-A O piso salarial previsto no §12 deste artigo, corresponderá a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
§ 16 Para os fins do disposto no §12 do caput deste artigo, o percentual de reajuste anual não será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.222, decidiu que o piso salarial dos profissionais da enfermagem refere-se a uma jornada de 44 horas semanais, devido à ausência de previsão legal específica. No entanto, a enfermagem é uma profissão que exige um desgaste físico e psicológico significativo, justificando uma jornada reduzida. A OIT e a 12ª Conferência Nacional de Saúde recomendam uma jornada de 30 horas semanais para os trabalhadores da saúde, sem redução salarial.
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